Edição Nº 542 Publicado em 14 de maio de 201914 de maio de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 4B-47-17-C5-92-E4-94-DC-40-11-E1-84-FE-30-8F-67 TAMANHO DO DIÁRIO: 1.270 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO CHEFIA DE GABINETE ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 18/2019) LEI (Nº 136/2019)