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Finalidade e competência

Secretaria Municipal de Educação; 

• Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração
• Expedir orientações para execução das leis e regulamentos
• Apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e relatórios dos serviços de sua Secretaria
• Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria
• Delegar atribuições aos seus subordinados
• Referendar os atos do Prefeito
• Propor ao Prefeito indicações para o provimento de cargos em comissão e designar ocupantes de funções de confiança no âmbito da Secretaria
• Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica
• Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria
• Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos, ou sua denúncia
• Orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada
• Aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da Secretaria
• Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria
• Apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria
• Apresentar, periodicamente, ou quando lhe solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados
• Praticar atos pertinentes às competências que lhe em delegadas pelo Prefeito
• Encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria
• Desempenhar outras competências inerentes ao cargo.

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Serviços

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Equipe

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