São Miguel das Matas - Bahia
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEEDU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEEDU

Antônio Meilson Nascimento Souza

E-mail: smecsmm@hotmail.com

Telefone: (75) 3676-2331

Funcionamento: De Segunda-feira à Sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.

Endereço: Rua José Gonçalves, s/n, Centro


Finalidade e competência

Municipal de Educação; 

II propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 

III elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação; 

IV promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; V garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

VI assegurar aos alunos a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

VII promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;

VIII fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;

IX elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;

X desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e médio;

XI garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

XII proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

XIII organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando;

XIV promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;

XV promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação;

XVI administrar os programas de formação continuada dos profissionais de educação;

XVII executar a política de expansão e manutenção da rede escolar;

XVIII articular com outros órgãos ou instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais com vistas ao cumprimento de suas finalidades;

XIX atuar na preservação das características regionais do Município, protegendo seus valores naturais, históricos, religiosos e culturais, cabendo-lhe inclusive:

a) fomentar, estimular e preservar o ciclo de festas tradicionais do Município;

b) elaborar e implantar o calendário de eventos do Município. XX promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XXI proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;

XXII incentivar e proteger o artista;

XXIII documentar as artes populares;

XXIV promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos;



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